Contratação de serviços de acolhimento institucional para pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em caráter emergencial. A presente contratação visa atender à demanda de acolhimento da Sra. I.Z., idosa com idade superior a 70 (setenta) anos, conforme determinação judicial exarada nos autos nº 0002261-80.2025.8.16.0117, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Medianeira/PR. O processo de contratação será conduzido por dispensa de licitação, fundamentado no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da urgência inadiável e da impossibilidade de atendimento da demanda por meio da parceria pública municipal existente.

76206481000158-1-000088/2025