Contratação de empresa especializada para fornecimento, administração e gerenciamento de 960 (novecentos e sessenta) unidades de cartões pelo prazo de doze meses, que será destinado para uso exclusivo para as famílias ou unipessoais em situação de vulnerabilidade social atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Tendo em vista a Lei Municipal n° 2.487, de 16 de agosto de 2023 e o Decreto n° 7.037, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Benefício “CARTÃO CESTA BÁSICA”, que visa a redução da vulnerabilidade social o qual constitui-se em uma prestação temporária não contributiva de assistência social.

CARTÃO ALIMENTAÇÃO <p>Considerando a Lei Municipal n° 2.487, de 16 de agosto de 2023 e o Decreto n° 7.037, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Benefício &#8220;CARTÃO CESTA BÁSICA&#8221;, que visa a redução da vulnerabilidade social o qual constitui-se em uma prestação temporária não contribuitiva de assistência social, que tem por finalidade atender os usuários do serviço da assistência social, impossibilitados de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja a ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, à unidade familiar e a sobrevivência de seus membros, tendo como objetivo de sua destinação a aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza , faz-se necessário a contratação de empresa especializada para a administração e gerenciamento do referido benefício.</p>

Quantidade

960.0

Unidade

SERVIÇO (SER)

Preço unitário

R$ 227,70

Valor do item

R$ 218.592,00