Contratação da empresa IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTAO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.651.451/0001-85, para prestação de serviços especializados de capacitação presencial, com o tema "3º SEMINÁRIO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)" para as servidoras Luciana Arisi e Karima Hawa Mujahed, a ser realizado em formato presencial, na cidade de Curitiba/PR, atendendo às necessidades do Gabinete Municipal.

3º SEMINÁRIO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - 18h/aula Módulo 1 - Regime jurídico disciplinar na Administração Pública- Edgar Guimarães 1. Regime disciplinar e sistemas de controle da Administração Pública. Comunicação entre os sistemas. Governança e Compliance no regime sancionatório. 2. Sindicância e processo administrativo disciplinar. As principais diferenças. Instrumentos disciplinares. Quando instaurar um e outro. Quais os objetivos. 3. Atos praticados na vida privada e repercussão na esfera disciplinar 4. Cuidados específicos na instauração. O que deve constar na Portaria Inaugural. Quem pode participar de comissão. Como dar publicidade ao processo, quais os cuidados e exigências legais. 5. Princípios específicos e regime jurídico administrativo processual (legalidade, impessoalidade, impedimentos e suspeições, improbidade, publicidade, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, consequencialismo decisional. 6. Sanções aplicáveis e graduação. Tipificação aberta. 7. Pontos importantes de atenção, principais problemas. Nulidades. Modulação dos efeitos. Módulo 2 - Rito processual da sindicância e do PAD - Professor Luciano Reis 1. Sindicância investigação e sindicância processo. Ritos específicos e consequências. Processo administrativo disciplinar. Obrigatoriedade ou faculdade. 2. Instauração do PAD. Ritos e procedimentos. Cuidados no afastamento para tratamento de saúde. Sigilo x publicidade. 3. Comissão processante. Cuidados necessários. Membros e formalidades. 4. Defesa prévia. Intimação, defesa técnica por advogado e cuidados da Comissão. 5. Produção de provas. Quais são admitidas e o que deve ser indeferido. Como produzir prova testemunhal, documental e pericial sem vícios. Acareação. Prazos e preclusão. A possibilidade de conversão do feito em diligência. O interrogatório. 6. Prova emprestada, requisição de dados pela comissão, processo para apurar enriquecimento ilícito, alteração da acusação (emendatio libelli e mutatio...

Quantidade

2.0

Unidade

UNIDADE (UD)

Preço unitário

R$ 2.850,00