Prestação de serviços técnicos especializados para revisão, adequação jurídica e aprimoramento da Lei Municipal de Inovação, incluindo a estruturação do Fundo e do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia.

Assessoria O serviço técnico especializado a ser contratado consiste na elaboração e execução de um processo completo de revisão, atualização, aprimoramento e reestruturação do marco legal e institucional da política municipal de inovação de Dois Vizinhos, com foco na construção de instrumentos jurídicos eficazes, modernos e adequados às diretrizes estabelecidas pelos marcos normativos nacionais, em especial a Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), o Decreto Federal nº 10.531/2020 (Estratégia Nacional de Inovação) e a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O escopo compreende desde a análise técnica do arcabouço normativo atualmente vigente no município até a entrega final de anteprojetos de lei, minutas de decretos e outros instrumentos complementares devidamente estruturados, acompanhados de relatórios, pareceres e memoriais metodológicos. O serviço deverá ser iniciado com a realização de diagnóstico técnicojurídico da legislação municipal existente, incluindo análise crítica da atual Lei de Inovação de Dois Vizinhos, das resoluções e decretos regulamentadores em vigor, da estrutura de governança

Quantidade

1.0

Unidade

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Preço unitário

R$ 10.200,00

Valor do item

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