Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de formação continuada através da Secretaria Municipal de Assistência Social

Formação continuada para os trabalhadores do SUAS, para aproximadamente 20 participantes, com carga horária de 04 horas, com a seguinte temática:O que é trabalho infantil? Explicar o conceito de trabalho infantil, de acordo com a legislação brasileira e os tratados internacionais (como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU).- Tipos de trabalho infantil: Diferenciar as tarefas permitidas para crianças e adolescentes (atividade leve e ocasional) do trabalho infantil proibido, que compromete o desenvolvimento, saúde, educação e integridade da criança.- Idade mínima para trabalhar: Explicar as normas sobre a idade mínima para o trabalho e as condições em que adolescentes podem ser contratados, respeitando as limitações legais (como a idade mínima de 16 anos para trabalho formal, com exceção para aprendizagem, a partir dos 14 anos).- Como identificar o Trabalho Infantil no Cadastro �nico- Como registrar as informações sobre trabalho infantil: Instruir sobre a coleta de dados específicos relacionados ao trabalho infantil durante o preenchimento do Cad�nico, como:1. Perguntar se a criança ou adolescente está trabalhando;2. Identificar atividades que são caracterizadas como trabalho infantil (como vender produtos, trabalhar em serviços domésticos, cuidar de irmãos, entre outros);3. Relatar a intensidade, a natureza do trabalho e a situação escolar.- Critérios de preenchimento: Explicar quais campos do Cadastro �nico devem ser preenchidos quando o trabalho infantil for identificado, incluindo a necessidade de indicar a situação educacional da criança e se há interferência no seu desempenho escolar.- Sinais de risco de trabalho infantil: Capacitar os profissionais para identificar sinais de trabalho infantil em crianças e adolescentes durante o atendimento, como:1. Ausência frequente à escola;2. Trabalho excessivo em condições precárias;3. Comportamento de cansaço ou sofrimento físico/emocional.- Orientações Gerais sobre o cadastramento de famílias com trabal

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