Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, de empresa especializada em serviços gráficos objetivando a confecção de material educativo (cartilhas), para execução de projeto de prevenção à violência contra a mulher e disseminação de informações acerca dos direitos das mulheres e da Lei Maria da Penha, destinadas à distribuição nas escolas do município de Guarapuava/PR, com recursos oriundos da Deliberação nº 08/2023 do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres - FEDIM.

76178037000176-1-000175/2026