Inexigibilidade de licitação para inscrições destinadas à participação de procuradores municipais no XX Congresso Brasileiro de Procuradores e Procuradoras Municipais, promovido por entidade detentora de notória especialização. A contratação visa à capacitação atualização técnica dos servidores, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade em razão da inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

76178037000176-1-000104/2025