Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e a entidade ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MEU BAIRRO MELHOR PONTA GROSSA, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022. Tem como objeto a "Custear despesas de transporte e locomoção de atletas e comissão técnica da Associação Desportiva Meu Bairro Melhor Ponta Grossa para participação em competições oficiais e preparatórias de futsal feminino de base, conforme calendário esportivo da Federação Paranaense de Futebol de Salão, orçamento, memória de cálculo e documentos de comprovação apresentados no Plano de Trabalho" - conforme Plano de Aplicação - movimento 7624166. O valor estipulado é o de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Projeto de Trabalho e Aplicação Aprovado, através da Resolução nº. 01/2026

76175884000187-1-000407/2026