INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA E A ENTIDADE ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL 13.019/2014 E ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 14.370/2022. TEM COMO OBJETO "AQUISIÇÃO DE UMA GELADEIRA INDUSTRIAL E UMA MÁQUINA DE SORVETE" PARA MELHOR ATENDER AS PESSOAS ASSISTIDAS PELA ENTIDADE. O VALOR ESTIPULADO É O DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CONFORME PROJETO DE TRABALHO E APLICAÇÃO APROVADO, ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 242/2025 - RESOLUÇÃO Nº. 040/2025.

76175884000187-1-000327/2025