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Licitação pública

O CMDCA requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA COM DEFICIENCIA - APACD, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.

76175884000187-1-000230/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE PONTA GROSSA 76.175.884/0001-87
Publicação 14/05/2026 PR / Ponta Grossa
Valor estimado R$ 150.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 14/05/2026
Correção de dados Sugerir correção

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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

TERMO DE COLABORAÇÃO

Quantidade
1.0
Unidade
SERVIÇOS
Preço unitário
R$ 150.000,00
Valor do item
R$ 150.000,00