Contratação de serviços de tecnologia da informação, contemplando o licenciamento de uso de software em ambiente nativo web, sob o modelo de computação em nuvem, para fins de gestão pública municipal incluindo: a) Fornecimento de licenças de software de gestão pública; b) Conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP); c) Aderência ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); d) Integração com os sistemas de controle e prestação de contas federais, tais como: • Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV); • Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS); • Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE); • Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e demais exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); e) Atendimento pleno à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência); f) Adequação obrigatória ao SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), conforme Decreto Federal nº 10.540/2020, que determina a adoção de um sistema único e centralizado para garantir a padronização, integração, rastreabilidade e transparência das informações contábeis, orçamentárias e financeiras no âmbito municipal. O SIAFIC impõe que todas as unidades gestoras do Município utilizem um único sistema estruturante, sendo este requisito essencial para a conformidade com a legislação vigente e para a eficiência administrativa. g) Atendimento às demais legislações e normas federais e estaduais aplicáveis; h) Prestação dos seguintes serviços complementares: • Implantação completa do sistema; • Migração de dados históricos dos últimos 5 (cinco) anos até a data da contratação; • Manutenção legal e corretiva contínua dos sistemas implantados; • Customização obrigatória do software para adequação aos processos de negócio da Prefeitura, com garantia de integração entre todos os departamentos, órgãos e unidades da Administração Municipal; • Treinamento presencial e remoto para capacitação dos usuários; • Suporte técnico especializado durante toda a vigência contratual; • Infraestrutura de datacenter para hospedagem segura, escalável e de alta disponibilidade dos sistemas.

76105659000174-1-000324/2025