locação de imóvel, para alocar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e seus Departamentos, conforme Art. 74 inciso V , § 5º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Justificativa: O imóvel a ser locado tem aproximadamente 800 metros construídos sendo a sua edificação nova conforme comprovação na Habite-se de nº 159/2023, que foi emitida em 11 de dezembro de 2023, a locação é destinada a Secretaria de Agricultura e Pecuária. O imóvel atende todas as necessidades além de alocar toda a parte administrativa, financeira e técnica (agrônomo, veterinários e técnico em agronomia) e estagiários nestas áreas, a sala da Cidadania Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (conforme Termo de Cooperação Técnica) serviços relacionados ao Cadastro Rural e a Divisão de Notas do Produtor Rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da região em atendimento presencial aos produtores rurais e munícipes que buscam esta secretaria.

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