O Prefeito Municipal de Quatro Barras, no uso de suas atribuições, declara inexigível de licitação à despesa abaixo especificada, Processo n° 20826/2025. Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para contratação de um Show Artístico de Fernandinho Rezz - Acústico para a Festa de 64º aniversário do Município de Quatro Barras/PR. A modalidade indicada no Estudo de Risco e na análise de viabilidade é a Inexigibilidade de Licitação, com base na singularidade do objeto e notória especialização do artista, conforme previsto no Art. 74, II, com fulcro no Art. 74, II E § 2º, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 409/2025.

76105568000139-1-000267/2025