Referente ao credenciamento de pessoas física, MEI e jurídica para prestação de serviços para atendimento aos projetos e programas da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, pelo período de seis meses, totalizando 1250 (um mil e duzentas e cinquenta) horas conforme solicitado na folha de n° 112 deste processo, justificando que será para atender o CRAM deste município, justificando assim para realizar o processo atendendo o art. 7 do decreto municipal de n°10.235/2024, com fulcro no com fulcro no Art. 74, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 284/2024.

76105568000139-1-000246/2024