Contratação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de acolhimento institucional da menor N.G., de 13 (treze) anos, em caráter emergencial, conforme encaminhamento judicial e medida do Conselho Tutelar. O serviço visa garantir a segurança e proteção integral da menor por um período inicial de 6 (seis) meses. A modalidade pretendida é a de Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74,CAPUT, da Lei Federal nº 14.133/2021,

76105568000139-1-000229/2025