A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, especificamente o curso "Substituição da DIRF 2026 - Mentoria Prática". A contratação ocorrerá na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, visto tratar-se de treinamento específico ministrado pela desenvolvedora do software utilizado pelo Município com fulcro no com fulcro no inciso III , F e § 3º da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 015/2026.

76105568000139-1-000007/2026