Credenciamento de pessoas jurídicas para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços Médicos, em caráter de plantão na Unidade de Pronto Atendimento de Araucária (UPA), 24 (vinte e quatro) horas, e que tenham habilitação para o exercício das funções previstas em Edital, de forma subsidiária para cobertura das horas de plantões, inclusive as adicionais (Art. 88-A da Lei Municipal nº 1.703/2006), e complementar aos serviços não preenchidos pelos profissionais contratados do município, para os atendimentos na UPA, concomitante às necessidades dos serviços do Departamento de Urgência e Emergência - DUE, de acordo com Lei nº 14.133/2021, inciso I, do art. 79, da Lei Federal nº. 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 39.132, de 2023, aplicando-se subsidiariamente às demais normas regulamentares, que poderão ser chamados para prestar serviços, quando e se houver demanda, em regime de não exclusividade, cumpridas as exigências e condições descritas em Edital.

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