Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica voltada à atualização da Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar e de seu Regimento Interno, bem como ao aprimoramento das diretrizes organizacionais, normativas e das dinâmicas de funcionamento do órgão, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
75904524000106-1-000291/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
75.904.524/0001-06
Publicação
09/07/2026
PR / Campo Mourão
Valor estimado
R$ 25.250,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
09/07/2026
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA VOLTADA À ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DE SEU REGIMENTO INTERNO, BEM COMO AO APRIMORAMENTO DAS DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS, NORMATIVAS E DAS DINÂMICAS DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO, EM CONFORMIDADE COM A COM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -ECA E RESOLUÇÃO 231/2024 DO CONANDA E DEMAIS NORMATIVA VIGENTE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SV (SV)
- Preço unitário
- R$ 25.250,00