A transferência voluntária, de recursos bloco da Proteção Social Básica- BL MAC FNAS Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias referen-tes a disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, atuali-zada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Art. 31.
75825828000188-1-000087/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CONGONHINHAS
75.825.828/0001-88
Publicação
27/08/2025
PR / Congonhinhas
Valor estimado
R$ 14.578,44
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
27/08/2025
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2.1. A transferência voluntária, de recursos bloco da Proteção Social Básica- BL MAC FNAS Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias referen-tes a devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 1.382/2025 e será regida pelas disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, atuali-zada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Art. 31.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade de Serviço
- Preço unitário
- R$ 14.578,44