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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO RETORNO DO IPM E ICMS PARA O MUNICÍPIO DE JUSSARA/PR.

75789552000120-1-000040/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE JUSSARA 75.789.552/0001-20
Publicação 09/07/2025 PR / Jussara
Valor estimado R$ 59.343,96 Pregão - Eletrônico
Fim das propostas 24/07/2025 Encerrada
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 09/07/2025

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ITENS

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Item 1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CONTÍNUO 1 - IPM-ICMS (INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO), COTA PARTE DE 25% DO ICMS ARRECADADO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO O INCREMENTO DO VAF(VALOR ADICIONADO FISCAL), COM PESO FIXO DE 65%), CONSTITUIDO PELOS VALORES AGREGADOS: 1.1- INDUSTRIA (Empresas dos Regimes Fiscal NORMAL e SIMPLES NACIONAL; 1.2 -COMÉRCIO (Empresas dos Regimes Fiscal NORMAL e SIMPLES NACIONAL; 1.3 -SERVIÇOS (Empresas/Atividades) Prestadoras de Serviços do Transporte e Telecomunicação; 1.4 -PRODUÇÃO PRIMÁRIA (Todos Produtos); 1.5 -RECURSO JUNTO A SEFA/AAET, QUANDO FOR O CASO. O serviços acima serão executados na sede da empresa contratada, através das NFP (modelo 4); NFPe (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica) e NFF (Nota Fiscal Fácil – APP (RS), que serão analisadas e confrontadas com as respectivas DFC (EFD) Empresas do Regime NORMAL e DEFIS (PGDAS) empresas do Regime Simples Nacional, visando a correção das possíveis irregularidades dos valores contábeis das entradas e saídas que serão passíveis de prejuízo do VAF (Valor Agregado Fiscal), como também os valores que poderão estarem irregulares no campo 22 da DFC (EFD) e 20 da DEFIS, evitando a evasão de receitas do ICMS.

Quantidade
12.0
Unidade
UNIDADE
Preço unitário
R$ 4.945,33
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