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Licitação pública

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza intelectual, voltados à capacitação dos Fiscais Tributários do Município de Apucarana.

75771253000168-1-000199/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE APUCARANA 75.771.253/0001-68
Publicação 06/08/2025 PR / Apucarana
Valor estimado R$ 8.700,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 06/08/2025
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INOVESSE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO IN COMPANY AOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ABORDANDO O TEMA "FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL" TENDO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. O SIMPLES NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUA REGULAMENTAÇÃO. 3. OBJETIVOS DO REGIME E SEUS CONCEITOS GERAIS. 4. OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL, ENQUADRAMENTO E VEDAÇÕES. 5. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS (BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS, ANEXOS DE TRIBUTAÇÃO, DECLARAÇÕES) 6. FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (AUTORREGULARIZAÇÃO, SEFISC, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, EXCLUSÃO) 7. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 8. EXERCÍCIOS PRÁTICOS. 9. FERRAMENTAS DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL (DTE, SEFISC, MALHA FISCAL).

Quantidade
1.0
Unidade
SERVIÇO (SVC)
Preço unitário
R$ 8.700,00
Valor do item
R$ 8.700,00
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