Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para prestação serviços de capacitação da servidora que atua na fiscalização ambiental na SEMA.

SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA <p>1. Fundamentos jurídicos da Fiscalização Ambiental: 1.1. Competências da fiscalização municipal; 1.2. Diferenciando a responsabilidade Administrativa, Civil e Penal; 1.3. Legislação aplicável e as adequações necessárias no âmbito municipal para garantir a legalidade do processo administrativo ambiental; 1.4. Natureza jurídica e o Poder de Polícia Ambiental; 1.5. Aplicação dos princípios da precaução e do in dubio pro natura nos processos administrativos. 2. GOVERNANÇA APLICADA ÀS ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. Registro de denúncias; 2.2. Planejamento estratégico das vistorias; 2.3. Atuação conjunta entre fiscais e técnicos do órgão ambiental; 2.4. Atuação conjunta com outros órgãos de controle: IAT, Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Ambiental, Ministério Público e demais Secretarias Municipais; 2.4.1 Como as demais secretarias municipais podem contribuir com o controle e fiscalização ambiental: procedimentos e normativas. 3. DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAUTELARES. Conceitos legais, exemplificações e realização de atividades práticas. 3.1. Advertência; 3.2. Multa simples e diária; 3.2.1. Do cálculo do valor das multas; 3.3 Embargo; 3.4 Apreensão; 3.5. Demais sanções e medidas cautelares. 4. TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS. Fundamentação legal, estudos de caso e atividades práticas de elaboração dos documentos. 4.1. Investigação de infrações ambientais; 4.2 Prova testemunhal; 4.3 Notificação administrativa; 4.4 Auto de Constatação ou Relatório de vistoria; 4.5 Auto de Infração. 5. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL NA PRÁTICA. Exposição de aspectos jurídicos e demonstrações práticas. 5.1. Abertura do Processo Administrativo Ambiental; 5.2. Numeração e organização dos documentos para composição do processo; 5.3. Despachos e juntadas; 5.4. Contradita 5.5. Defesa e recurso; 5.6. Julgamento: instâncias e autoridades julgadoras; 5.7. Trânsito em julgado; 5.8. Reincidência e prescrição; 6. MEDIDAS DE REPARAÇÃO,...

Quantidade

1.0

Unidade

UN. DE SERVIÇO (US)

Preço unitário

R$ 1.890,00

Valor do item

R$ 1.890,00