Contratação através de processo de Inexigibilidade de serviços de capacitação de servidor no que se refere a Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabeleceu normas para as eleições, dentre elas, criou regras diretamente aplicáveis à Administração Pública, notadamente por meio da vedação de determinadas condutas aos agentes públicos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

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