Contratação do escritório de advocacia Ferreira e Chagas Advogados, o qual possui notória especialização para a recuperação de créditos tributários devidos aos Municípios, para prestação de serviço de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro. A contratação abrange o ajuizamento, o acompanhamento integral e prática de todos os atos processuais iniciados pelo referido escritório, até o trânsito em julgado e pagamento de eventuais valores reconhecidos judicialmente, sob a modalidade de contrato com duração vinculada à conclusão do objeto (resultado final).
75743377000130-1-000037/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ASTORGA
75.743.377/0001-30
Publicação
17/03/2026
PR / Astorga
Valor estimado
R$ 1.968.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/04/2026
Correção de dados
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Contratação de empresa especializada na Prestação de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro a serem desenvolvidos em favor do Município com propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recursos bem como pleito em face a União Federal, Agência Reguladora competente, ação em face do Estado visando compensação referente a ¼ de acordo com a cota-parte do ICMS e da parcela de 5% da lei nº 7.990, em face a União revisão do Tema 1130 (restituição imposto).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 1.968.000,00
- Valor do item
- R$ 1.968.000,00
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