Chamada Pública para Credenciamento de empresa especializada na construção de casas populares, mediante PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - MCMV-FAR, Conforme Lei Federal 14.620/2023, Decreto nº 11.439/2023, Portarias MCID 724, 725, 727 e 47/2025, em parceria com o Programa Casa Fácil PR - PCFPR - COHAPAR, Lei Estadual nº 20.394/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7.666/2021, em consonância com a Lei Municipal 565/2022, Lei Complementar (Municipal) nº 57/2022, Lei Complementar (Municipal) nº 75/2025 e Lei Complementar Municipal) nº 76/2025, através da permissão de uso de terreno, do Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento habitacional na linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas, totalizando 50 unidades habitacionais, em terrenos a serem determinados e pertencentes ao Município de Paraíso do Norte-Pr.
75476556000158-1-000059/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE
75.476.556/0001-58
Publicação
24/04/2025
PR / Paraíso do Norte
Valor estimado
R$ 0,01
Credenciamento
Fim das propostas
16/05/2025
Encerrada
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/06/2025
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PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - MCMV-FAR, CONFORME LEI FEDERAL 14.620/2023, DECRETO Nº 11.439/2023, PORTARIAS MCID 724, 725, 727 E 47/2025, EM PARCERIA COM O PROGRAMA CASA FÁCIL PR - PCFPR - COHAPAR, LEI ESTADUAL Nº 20.394/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.666/2021, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL 565/2022, LEI COMPLEMENTAR (MUNICIPAL) Nº 57/2022, LEI COMPLEMENTAR (MUNICIPAL) Nº 75/2025 E LEI COMPLEMENTAR (MUNICIPAL) Nº 76/2025, ATRAVÉS DA PERMISSÃO DE USO DE TERRENO, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O DESENVOLVIMENTO E A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NA LINHA DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS, TOTALIZANDO 50 UNIDADES HABITACIONAIS, EM TERRENOS A SEREM DETERMINADOS E PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE-PR.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE (UN)
- Preço unitário
- R$ 0,01
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