CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO E MEDIANTE ENCARGOS, DO IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA MACHADO DE ASSIS, Nº 1.346, VILA SANTA TEREZINHA, CORRESPONDENTE AOS LOTES DE TERRA 03, 04 E 05, DA QUADRA 27, MATRÍCULAS DE NºS 1.618, 1.619, E 1.620, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAÍSO DO NORTE-PR, COM ÁREA TOTAL DE 1.250,06M², SENDO A ÁREA CONSTRUÍDA DE 466,99M², DESTINADO À INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL NO RAMO DE CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO, AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 84/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E TAMBÉM DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

75476556000158-1-000033/2026