CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO (SST), COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PROMOVER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ E ASSEGURAR, SOBRETUDO, O RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Prestação de serviços especializados com presença semanal no Município, abrangendo a elaboração, atualização e acompanhamento dos instrumentos exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária, inclusive Apoio ao setor de Recursos Humanos para interpretação dos laudos e adoção de medidas administrativas recomendadas. Tal contratação, compreenderá na contemplação do contrato, os seguintes serviços também:- Elaboração, atualização e aplicação prática do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com base na NR 01, incluindo o inventário de riscos por função e por ambiente de trabalho e a planilha PGR (Plano de Ação, com medidas preventivas, prazos, responsáveis e prioridades);- Implementação e monitoramento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), em consonância com a NR 07, em articulação com o responsável técnico pelos exames médicos ocupacionais;- Elaboraçao, emissão e revisão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), com avaliação de insalubridade, periculosidade e enquadramento previdenciário, conforme requisitos da legislação vigente;- Auxílio no envio dos eventos obrigatórios relacionados à saúde e segurança do traba-lho para o sistema do esocial, em conformi-dade com a versão vigente do Manual de Orientação (MOS), abrangendo, no mínimo, os eventos S-2210 (Comunicação de Aci-dente de Trabalho), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condi-ções Ambientais do Trabalho);- Realização de visitas técnicas presenciais semanais, com acompanhamento in loco, emissão de relatórios, orientação quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (epis), suporte à gestão da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), organização de treinamentos periódicos e promoção de campanhas educativas sobre segurança do trabalho;- Exames admissionais, exigidos para todo servidor ou estagiário ingressante no serviço público municipal, com emissão do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - incluindo anamnase geral e ocupacional, exames fisicos e mentais;- E

Quantidade

12.0

Unidade

meses

Preço unitário

R$ 3.663,29

Valor do item

R$ 43.959,48