Inexigibilidade de Licitação visando a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Consultoria Técnica para assessoramento em processos licitatórios, sob a égide da Lei nº 14/133/2021 e normativas do TCE/SC, incluindo: acompanhamento de toda a fase preparatória dos certames, de forma presencial ou remoto, conforme as necessidades da equipe da Secretaria Municipal de Educação do Município de Correia Pinto/SC – Processo Inexigibilidade de Licitação Sistema Interno e-CIGA nº 63/2025 – PMCP.

Serviço de consultoria técnica especializada para assessoramento da equipe da Secretaria Municipal de Educação em processos licitatórios, sob a égide da Lei nº 14.133/21 e normativas do TCE/SC, incluindo acompanhamento de toda a fase preparatória dos certames, de forma remota ou presencial, conforme as necessidades da secretaria. A execução contratual compreende as seguintes atividades: Assessoria técnica e jurídica na fase interna de processos licitatórios; Análise e elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP); Elaboração e revisão de Termos de Referência e Projetos Básicos; Análise de viabilidade e adequação da contratação às normas vigentes; Orientação quanto à escolha da modalidade licitatória adequada; Capacitação e treinamento das equipes da SME; Suporte na elaboração de pareceres técnicos e Assessoria em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços, inclusos custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, deslocamentos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto correrão por conta da Contratada.

Quantidade

12.0

Unidade

UNIDADE

Preço unitário

R$ 5.726,38