Contratação de empresa, que tenha profissional de notória capacidade para a prestação de serviços especializados de consultoria, assessoria e edição, em demandas de alta complexidade (Recurso de Revista, Recurso de Revisão, Recurso de Agravo, Embargos de Declaração, Embargos de Liquidação, Recurso Administrativo, Pedido de Rescisão, Tomada de Contas Especial, Tomada de Contas Ordinária, Tomada de Contas Extraordinária, aplicabilidade da NLLC, entre outras demandas de alta complexidade da Administração Pública Municipal), caso em que poderá haver contratação direta, mediante um procedimento simplificado (Prejulgado 6/2008-TCE/PR), levando-se, também, em consideração, concomitantemente, a dispensa prevista no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e aplicando-se-lhe o subelemento de despesa “Serviços Técnicos Profissionais”, dos setores requisitantes (Acórdão 1276/2008-TCU).
75370148000117-1-000001/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PEABIRU
75.370.148/0001-17
Publicação
14/02/2024
PR / Peabiru
Valor estimado
R$ 53.900,00
Dispensa
Fim das propostas
16/01/2024
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
14/02/2024
Correção de dados
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Contratação de empresa, que tenha profissional de notória capacidade para a prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e edição, em demandas de Alta Complexidade (Recurso de Revista, Recurso de Revisão, Recurso de Agravo, Embargos de Declaração, Embargos de Liquidação, Recurso Administrativo, Pedido de Rescisão, Tomada de Contas Especial, Tomada de Contas Ordinária, Tomada de Contas Extraordinária, aplicabilidade da NLLC, entre outras demandas de alta complexidade da Administração Pública Municipal), caso em que poderá haver contratação direta, mediante um procedimento simplificado (Prejulgado 6/2008-TCE/PR), levando-se, também, em consideração, concomitantemente, a dispensa prevista no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e aplicando-se-lhe o subelemento de despesa “Serviços Técnicos Profissionais”, dos setores requisitantes (Acórdão 1276/2008-TCU).
- Quantidade
- 11.0
- Unidade
- SERVIÇOS PAD
- Preço unitário
- R$ 4.900,00
- Valor do item
- R$ 53.900,00
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