Constitui objeto do Pregão o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em viagens turísticas (Agência de Viagem), devidamente cadastrada no Cadastur, para atender as demandas do município de Munhoz de Mello/PR. A licitação será exclusiva com prioridade de contratação regional com margem de preferência de até 10% (dez por cento) do melhor preço válido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores, visando promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas da região e garantir a qualidade dos serviços e a agilidade na entrega, através do PROGRAMA MUNHOZ INCENTIVA, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.861/2024 e legislação que incentiva a participação da economia local em contratações, conforme Decreto nº 1581/2025, de 14 de março de 2025.

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