CONSTITUI O OBJETO DESTE PREGÃO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA PROGRAMA DE APOIO EVENTUAL, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2018, QUE CRIOU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUNHOZ DE MELLO, FRACIONADA, TOTAL OU PARCIAL, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERENCIA ANEXO I, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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