Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento técnico e apoio aos servidores municipais nas seguintes áreas: Acompanhamento e Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), com vistas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM/ICMS) e Fiscalização, Lançamento e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
75132860000188-1-000134/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL
75.132.860/0001-88
Publicação
24/11/2025
PR / Alvorada do Sul
Valor estimado
R$ 60.000,00
Dispensa
Fim das propostas
01/12/2025
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
02/12/2025
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Itens disponíveis
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SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO, Prestação de serviços de assessoramento, apoio técnico aos servidores municipais mediante a execução das atividades de levantamento, analise conferencia e acompanhamento das informações econômicas fiscais para a apuração do valor adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM/ICMS Índice de Participação do Município, na arrecadação de ICMS
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 2.500,00
SERVIÇO DE TREINAMENTO, Prestação de Serviços no treinamento, capacitação, assistência e apoio para servidores com relação ao Imposto Territorial Rural - ITR, controle de prazos, emissão de notificação e intimação no processo de cobrança; apoio na fiscalização e orientação da documentação da malha fiscal; atendimento e orientação aos produtores rurais e contadores, levantamento de informações de todas as propriedades rurais do município, levantamento das declarações feitas pelos produtores, orientação no processo de cobrança; Análise de Notas fiscais de compra e venda de produção agrícola; Insumos agrícolas; Índice de lotação da pecuária; Laudos; Decreto n.' 6.433108; Lançamento por Declaração Homologação; Obrigatoriedade do Contribuinte; Instrução Normativa RFB n. 7877, de 14 de março de 2019 e suas atualizações; orientação para adesão do domicilio tributário eletrônico (DTE); Acesso ao sistema: Declaração, Imóvel Rural, Fiscalização, Preços de Terra Nua, Órgão Municipal, Créditos Tributários e Gerenciais; Comandos para emissão das DITRs em estoque; Sistema: Intimação, Termos de Constatação de Débitos, Notificação de Lançamento e acerto, Cobrança do ITR; Apoio na fiscalização e orientação da documentação da malha fiscal, emissão TIF (Termo de Intimação Fiscal); TCI (Termo de Constatação e Intimação) NL (Notificação de Lançamento). Fornecimento obrigatório de: Certificado do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do ITR, "ITR Para Municípios" emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 2.500,00
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