Contratacao de advogado ou sociedade de advogados com notoria especializacao e renomada experiencia na area de Direito Tributario para emissao de parecer tecnico juridico visando a revisao do IPTU no Municipio de Sao Roque SP considerando a adequacao da aliquota atualmente cobrada em relacao a previsao legal da LC 96 2018 de 1 sobre o valor venal dos imoveis.
70946009000175-1-000014/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO ROQUE
70.946.009/0001-75
Publicação
31/01/2025
SP / São Roque
Valor estimado
R$ 100.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
31/01/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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CONTRATACAO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM NOTORIA ESPECIALIZACAO E RENOMADA EXPERIENCIA NA AREA DE DIREITO TRIBUTARIO PARA EMISSAO DE PARECER TECNICO JURIDICO VISANDO A REVISAO DO IPTU NO MUNICIPIO DE SAO ROQUE SP
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICO
- Preço unitário
- R$ 100.000,00
- Valor do item
- R$ 100.000,00
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