Concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte, guarda, gerenciamento de pátio e leilões públicos de veículos automotores e carcaças de veículos abandonados, de acordo com as especificações contidas no ANEXO II – Termo de referência.

Concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de carcaças de veículos abandonados em vias públicas municipais, guarda e depósito de veículos envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito, e a implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos, reparação, planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao poder público para realização de leilões de veículos, regida pelas normas contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, e na Lei Federal n° 8.987, de 13/02/1995, e alterações posteriores, e demais normas pertinentes, em especial as cláusulas e condições especificadas neste Termo de Referência e seus Anexos.

Quantidade

1.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 340.652,76

Valor do item

R$ 340.652,76