Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 06632/25 Com base no disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em virtude de inexpressiva participação no certame anterior, justifica-se a aquisição emergencial dos materiais e insumos constantes no relatório de consumo anexo. Diante deste cenário e para evitar a paralização dos serviços de saúde, que impactaria diretamente a população, torna-se imperiosa a adoção do procedimento de dispensa de licitação. A aquisição proposta visa garantir um estoque estratégico suficiente para três meses de consumo, assegurando a continuidade do atendimento público enquanto são realizados os trâmites para um novo processo licitatório. Este prazo é considerado necessário e prudente para a restruturação do edital e a condução de uma nova licitação que atraia a participação do mercado, sem expor a população ao risco de desassistência. Desta forma, a medida atende ao interesse público primário de garantir a saúde da comunidade, respaldada pela legalidade e pela urgência decorrente do fracasso do certame anterior. Número SEI 3519005.434.00004046/2025-36

67172437000183-1-002254/2025