A contratação enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço de baixo valor, e no art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência para contratações simples, específicas e de caráter imediato. A demora na execução dos serviços comprometeria a integridade dos medicamentos e violaria padrões sanitários obrigatórios, tornando imprescindível a adoção célere da medida. Diante da situação constatada, da urgência em restabelecer o controle térmico das farmácias, do risco sanitário comprovado e do amparo legal para dispensa de licitação, justifica-se plenamente a contratação direta do serviço de manutenção dos dois equipamentos de ar-condicionado, de modo a garantir a preservação da estabilidade dos medicamentos, a segurança dos pacientes e a conformidade com a normativa sanitária vigente.

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