Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 06683/25 Com base no disposto na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), em seu Art. 75, Inciso II, a aquisição das escovas de Clarexidina 2% para a rede municipal de saúde justifica-se pela dispensa de licitação devido à sua essencialidade para a continuidade dos serviços públicos de saúde. A Clarexidina 2% é um antisséptico de amplo espectro e ação residual comprovada, constituindo-se em padrão ouro para a antissepsia pré-operatória e de sítios de inserção de dispositivos invasivos. A falta deste insumo específico acarretaria a interrupção de procedimentos cirúrgicos eletivos e de emergência, além de elevar significativamente o risco de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), com graves prejuízos à segurança do paciente e onerosos custos adicionais para o sistema. A aquisição das escovas impregnadas garante a aplicação técnica padronizada e segura, sendo, portanto, um item indispensável para a manutenção da qualidade e da segurança assistencial, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal de dispensa por tratar-se de produto necessário à continuidade dos serviços, cuja paralisação seria extremamente prejudicial à população. Número SEI 3519005.434.00003766/2025-84

67172437000183-1-002195/2025