Constitui objeto deste instrumento a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados, para executar um conjunto de atividades vinculadas a aspectos jurídicos do Direito Municipal, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, para a Prefeitura Municipal de São João do Manhuaçu/MG, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência e Proposta Comercial, e demais condições contidas no Processo Licitatório n.º 022/2024, inexigibilidade n.º 005/2024, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de suas transcrições.
66232521000182-1-000044/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU
66.232.521/0001-82
Publicação
16/07/2024
MG / São João do Manhuaçu
Valor estimado
R$ 72.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/12/2024
Correção de dados
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Itens disponíveis
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contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 72.000,00
- Valor do item
- R$ 72.000,00