Assessoria e consultoria jurídica, através de pareceres e análise de Constitucionalidade de atos normativos de origem, tanto do Executivo Municipal, bem como aqueles de iniciativa próprio para o legislativo (tais como Projetos de Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Decretos, entre outros); Consultoria e Análise da Técnica Legislativa; Defesa jurídica nos processos commplexos, elegidos pela procuradoria juridica, de interesse do Municipio de Santa Bárbara do Leste, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Primeira Instancia e outros.
66229634000129-1-000354/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE
66.229.634/0001-29
Publicação
29/04/2026
MG / Santa Bárbara do Leste
Valor estimado
R$ 90.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
29/04/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 7.500,00
- Valor do item
- R$ 90.000,00
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