Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicações de atos oficiais, em jornal de grande circulação, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

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