Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica continuada, abrangendo a atuação consultiva e preventiva em matérias de direito administrativo, licitações e contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, consórcios públicos, convênios e instrumentos congêneres, parcerias com organizações da sociedade civil, controle interno e externo, bem como apoio jurídico institucional às atividades regulares deste Consórcio.

60975983000103-1-000001/2026