Contratação de empresa especializada em consultoria de engenharia de segurança e em medicina do trabalho para elaboração, implementação e emissão de Laudo técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, nas dependências da Fundação Beneficente de Pedreira – FUNBEPE, com o objetivo de atender as exigências legais sobre segurança e medicina do trabalho. Base legal para justificativa: DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências; LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 – Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário; DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 – Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social e dá out

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