Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores.
51174001000193-1-000386/2025
Órgão comprador
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
51.174.001/0001-93
Publicação
08/01/2026
SP / SÃO PAULO
Valor estimado
R$ 0,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
08/01/2026
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Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, em decorrência da regulamentação do artigo 7º, da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o adequado fluxo visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, especialmente em virtude do quanto previsto no Decreto nº 68.926, de 26 de setembro de 2024.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 0,00
- Valor do item
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