Termo de Cooperação que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL para a implantação e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade que possibilite aos infratores de menor potencial ofensivo o cumprimento digno da sanção penal por meio de atividades de ressocialização, de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024.
51174001000193-1-000345/2024
Órgão comprador
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
51.174.001/0001-93
Publicação
10/01/2025
SP / São Paulo
Valor estimado
Não informado
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
10/01/2025
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Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional Cooperação / Convênios / Contratos - Área Nacional e Internacional
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