O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a utilização dos Salões do Júri do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela Justiça Federal da 3ª Região, para a realização de sessões Plenárias do Tribunal do Júri Federal, em períodos disponíveis e nas localidades que possuam estruturas físicas apropriadas, em prol do interesse público.

51174001000193-1-000081/2025