Termo de Cooperação que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, para conjugar esforços visando fortalecer a implementação da Lei nº 11.340/2006, de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, bem como suas atualizações.

51174001000193-1-000050/2025