Inexigibilidade Nº 14/2026 - Serviços técnicos profissionais especializados de advocacia para recuperação de royalties de petróleo e gás natural
49979255000137-1-000082/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ITAPOLIS
49.979.255/0001-37
Publicação
22/07/2026
SP / Itápolis
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/07/2026
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Itens disponíveis
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Contratação de Serviços Advocatícios para o Patrocínio de demanda judicial e/ou administrativa que vise à defesa dos interesses do ente público contratante perante a União e/ou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP, com o objetivo de assegurar o recebimento dos valores de royalties de petróleo e/ou Gás natural devidos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- PRESTAÇÃO SERVIÇOS
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado