As legislações trabalhista e previdenciária estabelecem uma série de obrigações ao empregador no que se refere à garantia dos direitos dos trabalhadores. Dentre esses direitos, destacam-se os adicionais de insalubridade e de periculosidade e o direito à aposentadoria especial, cujas concessões dependem de avaliações técnicas específicas e de documentações em conformidade com as exigências legais.

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