[Portal de Compras Públicas] - Leilão a alienação do(s) imóvel(is) descrito(s) e caracterizado(s) no Anexo I deste Edital, de propriedade do MUNICÍPIO, a partir da seleção de incorporador para nele(s) implantar empreendimento(s) imobiliário(s) com a produção de unidades habitacionais e sua alienação por meio de incorporação imobiliária na forma da Lei Federal 4.591/1964, parte das unidades destinadas à demanda pública, por meio de mandato outorgado ao licitante vencedor, nas condições previstas pelo Programa NOSSA CASA dentro da modalidade “Municípios”, conforme disposto no Decreto Estadual 64.419/2019, e Resoluções pertinentes, e de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo VI deste Edital.

47970769000104-1-000262/2025