O objeto é o recolhimento de direitos autorais devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), tendo em vista que a execução pública de música gera a obrigação legal de retribuição autoral, sendo o pagamento condição indispensável para a regularidade do evento e mitigação de riscos de sanções civis e interrupções judiciais.
47784477000179-1-000076/2026
Órgão comprador
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO
47.784.477/0001-79
Publicação
20/07/2026
MG / BELO HORIZONTE
Valor estimado
R$ 4.828,95
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
20/07/2026
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Recolhimento de taxa / imposto / multa Recolhimento de taxa / imposto / multa
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 4.828,95
- Valor do item
- R$ 4.828,95